AREsp 2.468.967/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39825195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:18:25 Código de Controle do Documento: 92a6b886-d032-496f-8ded-bf225fa38d49

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 150 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 155 do CTN
• art. 172 do CTN
• art. 17 da Lei 10.705/2000
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1575943 · 02/06/2020
• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ REsp 1817727 · 02/10/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
• STJ REsp 1763014 · 02/10/2018
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015

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• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema