Habeas Corpus Criminal 0815828-76.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1- A decisão impugnada apontou materialidade e indícios de autoria, além da existência de diversas ações penais em curso contra o paciente, o que sustenta o risco concreto à ordem pública. 2- A fundamentação não se limitou à gravidade abstrata do delito, considerando também o modus operandi e a aptidão do entorpecente apreendido para ampla disseminação. 3- Não se mostra viável a aplicação do tráfico privilegiado na fase do inquérito, exigindo dilação probatória incompatível com o habeas corpus. 4- Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a legalidade da prisão preventiva quando demonstrada sua necessidade. 5- Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete