CC 208.260/DF

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO FORO DE DOMICÍLIO SEDE DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 101 do CDC
• art. 43 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 94 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 130813 · 16/04/2015
• STJ CC 129294 · 20/08/2014
• STJ CC 107441 · 01/08/2011
• STJ CC 57622 · 29/05/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 193066 · citado 286 vezes nesse tema
• STF RE 678162 · citado 152 vezes nesse tema
• STJ CC 117210 · citado 131 vezes nesse tema
• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
• STJ CC 116009 · citado 159 vezes nesse tema