Apelação Cível 0022394-86.2017.4.01.3800

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a condenação dos entes federativos ao pagamento de honorários advocatícios em demanda relacionada ao fornecimento de medicamento. A parte embargante sustenta omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade e à definição da sucumbência diante da perda superveniente do objeto, defendendo que a pretensão inicial seria procedente caso houvesse apreciação do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao afastar a condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade e se seria possível presumir o êxito da pretensão inicial diante da ausência de julgamento do mérito da demanda. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade, para fins de condenação em honorários advocatícios, exige a identificação segura de quem deu causa à instauração da demanda, o que pressupõe exame do mérito ou a existência de elementos inequívocos aptos a demonstrar conduta omissiva, resistiva ou ilegítima da parte demandada. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, posteriormente convertidos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, estabelecendo que a concessão judicial de medicamentos constitui hipótese excepcional e sujeita ao cumprimento dos requisitos definidos para análise administrativa e jurisdicional. 5. No julgamento dos embargos de declaração no RE 1.366.243/SC, o STF delimitou a modulação apenas à repartição de competências entre Justiça Estadual e Federal, aplicando as demais teses aos processos em curso, inclusive quanto aos requisitos materiais para concessão judicial do medicamento. 6. A ausência de modulação quanto ao mérito impede presumir que a parte autora seria vencedora caso houvesse apreciação do pedido, afastando a incidência do princípio da causalidade para condenação dos entes federativos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 7. Inexistente omissão no acórdão embargado, não há vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10; CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), ED; Súmula Vinculante 60; Súmula Vinculante 61.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete