Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Lei de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Sentença do Juízo da Execução Penal. Apelação. Falha na Interposição do Recurso. Erro Grosseiro. Prejuízo à Parte Recorrida. Inaplicabilidade da Fungibilidade Recursal. Não conhecimento do Recurso de Apelação. Imposição. I – Conforme a redação do artigo 197 da Lei de Execução Penal, “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Nesse viés, diante do desprimoroso equívoco, o não conhecimento do apelo interposto é medida que se impõe. Recurso não conhecido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer do recurso de Agravo em Execução
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.