Apelação Cível 0801133-90.2023.8.18.0089

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO E VALOR TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor, aposentado e analfabeto, alegou não ter contratado o empréstimo objeto dos descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, com prova de anuência e transferência dos valores ao consumidor; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a imposição de multa por litigância de má-fé à parte autora. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira apresentou cópia do contrato assinado e comprovante de transferência do valor de R$ 7.708,65 para a conta de titularidade do autor, o que comprova a existência e validade do vínculo contratual. A efetiva entrega do numerário afasta a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI e demonstra que não houve ilicitude na atuação da instituição financeira. A cobrança das parcelas do empréstimo configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo fundamento para restituição dos valores ou indenização por danos morais. A penalidade por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, exige prova do dolo processual, o que não se verificou nos autos, pois não houve alteração intencional da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo. O ajuizamento de ações semelhantes pelo autor não caracteriza, por si só, má-fé, sendo necessária a comprovação específica de comportamento doloso, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1306131/SP). Recurso parcialmente provido. DECISÃO TERMINATIVA I.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete