SLS 3.244

Ementa

SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA BR 040 - TRECHO JUIZ DE FORA/PETRÓPOLIS/RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA SUA PRORROGAÇÃO/EXTENSÃO A PRETEXTO DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ACORDADO ORGINARIAMENTE. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DOS EFEITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

Citações

• art. 100 da CF
• art. 175 da CF
• art. 1.019 do CPC
• art. 81 da Lei 10.233/2001
• art. 82 da Lei 10.233/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 13.448/2017
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 35 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ SLS 3.244 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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