Art. 30 da Lei 13.448/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 13.448/2017
3 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 13.448/2017, de 2020 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.448/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 30 da Lei 13.448/2017, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.448/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 13.448/2017.
- TCUAcórdão 614/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025administrativo
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. INVESTIMENTOS CRUZADOS AUTORIZADOS NAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO FERROVIÁRIA. ADOÇÃO DE INSPEÇÃO ACREDITADA. INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS REALIZADOS NA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO CENTRO-OESTE E NA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2389/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 06/11/2024publicada em 06/11/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVAS DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA OBSCURIDADE APONTADA. REJEIÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PAA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 7.048/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 08/09/2023
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Decreto n. 65.574/2021 e Decreto n. 65.575/2021do Estado de São Paulo. 3. Prorrogação antecipada, pelo prazo de 25 anos, da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por…
- STJSLS 3.244MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/02/2023administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA BR 040 - TRECHO JUIZ DE FORA/PETRÓPOLIS/RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA SUA PRORROGAÇÃO/EXTENSÃO A PRETEXTO DE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ACORDADO ORGINARIAMENTE. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE NA…
- STFADI 5.991/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 07/12/2020publicada em 10/03/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SETOR FERROVIÁRIO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO INC. II DO ART. 6º, DOS §§ 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 25 E DO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 13.448, DE…
- STFADI 5.991 MC/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 20/02/2020publicada em 06/07/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SETOR FERROVIÁRIO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO INC. II DO ART. 6º, DOS §§ 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 25 E DO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 13.448, DE 5.6.2017. REQUERIMENTO DE…