Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 1.104 do STF (julgamento de 21/08/2023)
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Decreto n. 65.574/2021 e Decreto n. 65.575/2021do Estado de São Paulo. 3. Prorrogação antecipada, pelo prazo de 25 anos, da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São Mateus – Jabaquara com a incorporação, na condição de novos investimentos, do Sistema BRT-ABC e do Sistema Remanescente. 4. Possibilidade. Estudo técnico que fundamente vantagem da prorrogação do contrato de parceira em relação à realização de nova licitação para o empreendimento. Demonstração de vantajosidade para a administração pública. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental; e, no mérito, por maioria, julgar constitucional os Decretos n. 65.574 e n. 65.757, do Estado de São Paulo, nos termos do voto ADI 7048 / SP do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Rosa Weber. Brasília, Sessão Virtual de 11 a 21 de agosto de 2023. Ministro GILMAR MENDES Redator Documento assinado digitalmente 2 Relatório 18/10/2022 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.048 SÃO PAULO RELATORA REDATOR DO ACÓRDÃO
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Decisões da base.
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.