Art. 9º da Lei 12.587/2012

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 12.587/2012

34 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 12.587/2012, de 2014 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 12.587/2012, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 12.587/2012.

TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. PASSE-LIVRE PARA ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO SINETRAM. LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. TARIFA PÚBLICA E TARIFA DE REMUNERAÇÃO…
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE PARA ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL. TARIFA PÚBLICA E TARIFA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER MUNICIPAL DE CUSTEAR POLÍTICA ESTADUAL. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TUTELA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. REAJUSTE TARIFÁRIO UNILATERAL. COMPENSAÇÃO REGULATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/06/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHAS EM FORMATO EDITÁVEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Joinville…
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STJAREsp 3.172.945/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA ADICIONAL EM RECARGA DE VALE-TRANSPORTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo sentença que julgou procedente pedido para afastar cobrança adicional de 2,5%…
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TCE-PRAcórdão 687/2026/PRAcórdãoProvido
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
Representação. Coordenadoria de Auditorias. Município de Guarapuava. Transporte Público Coletivo. Procedência. Determinações. Recomendações. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apurar possível irregularidade na prorrogação do contrato de concessão.
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TCE-PRAcórdão 714/2026/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Maurício Requião de Mello e SilvaTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo
Recurso de Revisão. Auditoria realizada pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) para avaliação do sistema de transporte coletivo. Deficiência na estrutura econômico-financeira e acompanhamento periódico dos parâmetros financeiros do contrato. Alegação de violação da coisa julgada e do ato jurídico…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/03/2026
acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento
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