Art. 8º da Lei 12.587/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 12.587/2012
16 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 12.587/2012, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 12.587/2012, de 2017 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 12.587/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 12.587/2012.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação civil pública proposta pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário – ITCN contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Companhia do Metropolitano de São Paulo –…
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- STJAREsp 3.082.268/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO OMISSÃO AUSENTE. CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS – VALE-TRANSPORTE – TARIFA ADICIONAL (TAXA DE RECARGA) – Pretensão ao reconhecimento de ilegalidade de cobrança de tarifa adicional (taxa de recarga) sobre créditos de vale-transporte adquiridos no…
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- STJREsp 1.876.383/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA TARIFÁRIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 58.639/2019. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 /STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STFADPF 1.126 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 07/04/2025publicada em 25/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO N. 1/2020. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. OFENSA REFLEXA À…
- STJAREsp 2.027.967/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/03/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de março de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46309132 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.191.937/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42668810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/08/2024 19:25:42 Código de Controle do…
- TCE-PEAcórdão 986/2024/PEAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Marcos Flávio TenórioSegunda Câmarajulgada em 20/06/2024publicada em 20/06/2024administrativo
que, em decisão sobre regularidade de conduta ouCONSIDERANDO validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente (art. 22, 1, da LINDB, incluído pela Lei n 13.655/2018)…
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- STJAREsp 1.759.338/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/10/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. POLÍTICA TARIFÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL (SÚMULA 280/STF) E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 126/STJ)…
- STJREsp 1.877.048/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/10/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. POLÍTICA TARIFÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 280/STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.