Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS – VALE-TRANSPORTE – TARIFA ADICIONAL (TAXA DE RECARGA) – Pretensão ao reconhecimento de ilegalidade de cobrança de tarifa adicional (taxa de recarga) sobre créditos de vale-transporte adquiridos no site da SPTRANS ré – CABIMENTO – Custos com a comercialização que devem estar englobados na tarifa, vedando-se o seu repasse, os quais são de responsabilidade da ré SPTRANS, operadora do sistema de transporte coletivo público coletivo, conforme a legislação de regência (Lei Federal nº 7.418/1985, art. 5º; Decreto Federal nº 10.854/2021, art. 119, III, § 3º; Lei do Município de São Paulo nº 13.241/2001, art. 27, § 2º, "b"; Lei Federal nº 12.587/2012, art. 8º, X) Precedentes desta C. Corte de Justiça – Manutenção da r. sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da taxa de recarga para aquisição de créditos de vale-transporte em ambiente virtual, bem como condenando a ré SPTRANS à restituição dos valores indevidamente pagos a esse título – Recurso desprovido.
rte em ambiente virtual, bem como condenando a ré SPTRANS à restituição dos valores indevidamente pagos a esse título – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.