Art. 5º da Lei 7.418/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.418/1985
97 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.418/1985, de 2001 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.418/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 7.418/1985, de 2010 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.418/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.418/1985.
- STJAREsp 3.214.045MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.214.045MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRT5Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jeferson Alves Silva MuricyQuarta Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOE RECLAMANTE E . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante e pela reclamada contra sentença de…
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- TRT5Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jeferson Alves Silva MuricyQuarta Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOE RECLAMANTE E . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante e pela reclamada contra sentença de…
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- STFARE 1.622.489MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026
- TRT2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silvia Terezinha de Almeida Prado Andreoni8ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a determinação da delimitação dos valores indicados na inicial
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. VALE-TRANSPORTE. TARIFA DIFERENCIADA. DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 7.418/85. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação contra sentença que concedeu segurança para afastar a incidência do art. 1º do Decreto Municipal nº 9.530/2025, assegurando às empresas associadas ao impetrante o direito de adquirir…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. TARIFA ADICIONAL EM COMPRAS NO SITE DA SPTRANS. INADMISSIBILIDADE. Pretensão da autora em declarar inexigível a cobrança da taxa de administração/conveniência de 2,5% pela SPTRANS sobre a aquisição e recarga de…
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- STJAREsp 3.262.581/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.