Agravo de Instrumento 0815197-69.2024.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Guilherme Henrique Branco de Oliveira, com efeitos infringentes e prequestionatórios, visando esclarecer e modificar acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que indeferiu pedido de destaque de honorários advocatícios por ausência de contrato escrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto a possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais e à vedação ao enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a negativa de destaque de honorários contratuais com base na ausência de contrato escrito (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94) e na inexistência de argumentos novos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC). 4. Questões relativas ao enriquecimento sem causa e ao arbitramento de honorários extrapolam os limites objetivos do recurso apreciado e devem ser deduzidas pela via própria. 5. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível na via estreita dos embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta à resolução da controvérsia. 7. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento deve observar os limites do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. 2. A ausência de contrato escrito inviabiliza o pedido de destaque de honorários contratuais nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.022; CC, art. 884; Lei nº 8.906/94, arts. 22, §§ 2º e 4º; art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.09.2021; TJ/BA, ED: 05020479520168050103, Rel. Marielza Maues Pinheiro Lima, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, p. 18/11/2021.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 107 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete