AREsp 2.647.267/MG

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DESCUMPRIMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTATAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 396 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 8.666/1993
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2413335 · 07/05/2024
• STJ REsp 2102638 · 24/04/2024
• STJ REsp 1678341 · 10/10/2018

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