AREsp 2.404.344/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38608607 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/09/2023 08:49:19 Código de Controle do Documento: 0f2636df-5609-4a8f-8b07-ce7570b0f33d

Citações

• art. 202 do CC
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 4.717/1975
• art. 1º-C da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 877 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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