Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCLUSÕES PAUTADAS EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS, BEM COMO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão esposada no acórdão recorrido, para afastar a tese sobre a prescrição, derivou de análise das peculiaridades do caso, sobretudo das premissas fáticas relacionadas à contratação em si, de forma a ser inviável a revisão desse entendimento na via recursal especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em relação à alegação de possibilidade de preservação dos contratos, por existir previsão expressa de efeito retroativo na lei de referência, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo derivou de cognição sobre fatos e provas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nesse mesmo sentido, o acolhimento da pretensão recursal, no que refere à tese sobre enriquecimento ilícito, exigiria repisar todo o contexto fático e probatório acostado aos autos a fim de analisar a existência ou não de irregularidade na comercialização dos serviços funerários, objeto da demanda. 4. Agravo interno desprovido.
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O STJ AREsp 1.186.882 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.