Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PRESIDENTE DA REPUBLICA. LEI N. 7.347/85. A competência do Supremo Tribunal Federal e de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos. A circunstancia de o Presidente da Republica estar sujeito a jurisdição da Corte, para os feitos criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício da competência originaria em relação as demais ações propostas contra ato da referida autoridade. Agravo regimental improvido.
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