Procedimento Comum Cível 5572984-09.2022.8.09.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. CONSENTIMENTO NO ATRASO DA OBRA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Legislação Consumerista, uma vez que eles se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser estabelecida a inversão do ônus da prova. 3. Não restando comprovado pelo vendedor a entrega da obra de infraestrutura do e, considerando que o fato impeditivo, extintivo ou modificativo, nos moldes do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, resta configurado o inadimplemento contratual da vendedora e a consequente rescisão do contrato. 4. Inviável a responsabilização de órgãos públicos pela morosidade na entrega das obras e consequente prorrogação da data, haja vista que o prazo contratualmente estabelecido (dezoito meses) já deve considerar a possibilidade de infortúnio. 5. Uma vez que o Autor/Apelado ingressou com ação judicial para rescindir o contrato de promessa de compra e venda, não há se falar em aceitação tácita sobre o atraso na entrega das obras de infraestrutura. 6. Considerando que a rescisão do contrato se deu por inadimplência (culpa) do vendedor, não há se falar em retenção de valores. 7. No caso de rescisão do contrato se deu por inadimplência (culpa) do vendedor, os juros devem incidir a partir da citação. 8. Considerando que o inadimplemento contratual deu-se por sua culpa exclusiva da parte vendedora, que não concluiu as obras de infraestrutura no tempo estipulado, a inversão da cláusula penal é medida que se impõe, ainda que prevista apenas para o comprador, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1631485/DF - Tema 971) 9. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente de bens da vida não mensuráveis economicamente, causando-lhe notório sentimento de frustração, que, somado ao descaso e omissão da parte vendedora, justificam a indenização, não se cogitando falar em mero aborrecimento. 10. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 11. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao Apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 475 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete