Apelação Cível 1006328-77.2019.8.26.0481

Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ARRENDAMENTO RURAL – DESAPARECIMENTO DE GADO – CONTRATO QUE ATRIBUÍA AOS ARRENDADORES O FORNECIMENTO DE PESSOAL PARA MANUSEIO DOS BOVINOS – DEVERES DE GUARDA, CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA – PROVA SUFICIENTE DO DESAPARECIMENTO DE 61 CABEÇAS DE GADO – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL – ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA – SUPOSTO EXCESSO DE ANIMAIS SEM NEXO CAUSAL COM O DANO – VALOR INDENIZATÓRIO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

AUSAL COM O DANO – VALOR INDENIZATÓRIO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 935 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete