Ação Rescisória 1403397-04.2025.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O mero inconformismo da parte quanto à interpretação e aplicação do dispositivo legal dada pelo acórdão rescindendo, não configura hipótese de violação manifesta de norma jurídica. Para a configuração da hipótese do art. 966, inciso V, do CPC, exige-se que a decisão rescindenda contenha violação manifesta e frontal à norma jurídica, vedando-se a utilização da rescisória como sucedâneo recursal para mera reinterpretação de prova ou de texto legal controvertido. Ação rescisória improcedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente a ação rescisória

Citações

• art. 7º da CF
• art. 18 da CF
• art. 30 da CF
• art. 39 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 969 do CPC
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• Súmula Vinculante 4

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete