Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SOBRINHOS-NETOS. HERDEIRA COLATERAL QUE SOBREVIVEU AO DE CUJUS E VEIO A FALECER NO CURSO DO INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE INGRESSO DIRETO DOS FILHOS DA HERDEIRA PÓS-MORTA NO INVENTÁRIO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO COLATERAL. PARENTES MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO RESTRITO AOS FILHOS DE IRMÃOS DO FALECIDO. ARTS. 1.840 E 1.853 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL DIREITO DOS DESCENDENTES DA HERDEIRA FALECIDA QUE DEVE SER EXERCIDO POR MEIO DE SEU ESPÓLIO OU EM SEU PRÓPRIO INVENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão dos agravantes do rol de herdeiros e indeferiu sua habilitação, ao fundamento de que, na qualidade de sobrinhos-netos do de cujus, não possuem direito sucessório, por inexistir previsão legal de direito de representação em favor de colaterais de quarto grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se os agravantes, sobrinhos-netos do inventariado e filhos de herdeira colateral posteriormente falecida, podem habilitar-se diretamente no inventário para receber o quinhão hereditário que caberia à sua genitora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 1.840 e 1.853 do Código Civil, na sucessão colateral os parentes mais próximos excluem os mais remotos, sendo o direito de representação limitado aos filhos de irmãos do falecido, não alcançando os sobrinhos-netos.4. Embora a herdeira colateral tenha sobrevivido ao autor da herança, eventual transmissão de seu quinhão hereditário aos seus sucessores não autoriza a habilitação pessoal destes como herdeiros no inventário originário.5. Em hipóteses dessa natureza, o patrimônio transmitido deve ser tratado no âmbito do espólio da herdeira pós-morta ou de seu próprio inventário, preservando-se a distinção entre a sucessão do inventariado originário e a sucessão da herdeira posteriormente falecida.6. Inexistindo previsão legal para o ingresso direto dos sobrinhos-netos no inventário do tio-avô, correta a decisão agravada que indeferiu a habilitação postulada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: Na sucessão colateral, o direito de representação restringe-se aos filhos de irmãos do falecido, não alcançando os sobrinhos-netos.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.784, 1.840 e 1.853.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 12ª Câmara Cível, AI n.º 0064829-61.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 18.08.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI n.º 0004339-81.2019.8.16.0109, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 23.05.2022.
Recurso conhecido e desprovido.
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12ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Sérgio Luiz Kreuz
Composição: Sérgio Luiz Kreuz (presidente); Eduardo Augusto Salomão Cambi; Ivanise Maria Tratz Martins; José Candido Sobrinho; Luis Cesar de Paula Espindola; Evandro Portugal (convocado); Sandra Regina Bittencourt Simões (convocado).
Secretaria: 12ª Câmara Cível
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Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.