Agravo de Instrumento 0625822-94.2023.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, sob o argumento de que o julgado teria incorrido em omissão quanto à análise de documentos que, em seu entender, demonstrariam ausência de assinatura em petição inicial, revogação de poderes e irregularidades na atuação de advogados em processo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; 3. Analisar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A análise dos autos demonstra que todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas pelo colegiado; 5. O acórdão recorrido apresentou fundamentos claros para não conhecer da apelação, ressaltando o caráter genérico do recurso e sua desconexão com os fundamentos da sentença; 6. Os embargos visam, portanto, rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante entendimento consolidado na Súmula 18 do STJ, segundo a qual "a rediscussão de matéria já decidida é incabível em embargos de declaração". IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo incólume o acórdão recorrido. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a inovação recursal e a rediscussão da prova indeferida em julgamento antecipado da lide.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, I a III; CC, art. 406, Súmula 18 TJCE. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023; STJ - AgInt no REsp: 2057763 SP 2023/0077276-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023; STF - ADI: 3865 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024; STF - RE: 1485390 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 01533113920188060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2024; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02836496220228060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo incólume o acórdão recorrido.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 18 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete