Execução de Título Extrajudicial 0405652-68.2009.8.09.0105

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção da execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à interpretação do art. 921, § 4º-A, do CPC, à aptidão das constrições patrimoniais para interromper a prescrição intercorrente e à alegada demora imputável ao Poder Judiciário, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar sua integração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão aprecia expressamente a controvérsia relativa à incidência do art. 921, § 4º-A, do CPC e conclui que constrições patrimoniais de reduzida expressão econômica não interrompem a prescrição intercorrente. 4. O acórdão distingue a realização de diligências patrimoniais da efetiva localização de patrimônio apto à satisfação substancial do crédito exequendo. 5. O acórdão afasta a alegação de demora exclusivamente atribuível ao Poder Judiciário e reconhece a inexistência de causa interruptiva da prescrição intercorrente. 6. Os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando a fundamentação adotada se mostra suficiente para solucionar a controvérsia. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º-A, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1.993.725/SP, rel. Min. João Batista Moreira, j. em 13/06/2023; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp nº 2.015.401/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 13/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0405652-68.2009.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS EMBARGANTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. – GOIÁS FOMENTO EMBARGADOS: CARNEIRO E PANIAGO LTDA. – ME, LOURTÔNIO FERREIRA PANIAGO E MARLENE BARBOSA CARNEIRO PANIAGO RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar

Citações

• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete