Embargos de Declaração Cível 0012488-59.2012.8.06.0119

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FIDELIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos pela CLARO S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da M & C Construções e Empreendimentos Ltda., declarando inexigível a multa contratual por quebra de fidelização e invertendo o ônus sucumbencial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão embargado por não considerar a revogação do prazo de fidelização de 24 meses pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL; e (ii) se é cabível a rediscussão do mérito através dos embargos de declaração. III. Razões de decidir: 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, pois a decisão fundamentou-se no reconhecimento do autor como consumidor, atraindo as garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a discussão sobre o prazo de fidelização permitido pela ANATEL. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da causa, conforme entendimento pacificado na Súmula 18 do TJCE. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." "2. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 927, 932, V, "a", 1.022, 1.023; CDC, arts. 2, 6, 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5; STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9; Súmula 18 TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete