AgRg no AREsp 2.763.586/RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. No caso, os policiais se dirigiram ao lugar da abordagem em razão de denúncia anônima de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, os agentes avistaram o réu e realizaram a abordagem em via pública, momento em que localizaram as drogas. 3. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, não sendo suficiente a existência de denúncia anônima. 4. A ausência de descrição concreta de atitude suspeita do réu, capaz de justificar a abordagem policial, torna a busca pessoal ilegal, resultando na ilicitude das provas obtidas e das derivadas. 5. A descoberta de substâncias ilícitas após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a fundada suspeita deve ser aferida com base no que se tinha antes da diligência. 6. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 573 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ RHC 158580 · 25/04/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ RHC 158580 · citado 2.751 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 822 vezes nesse tema
• STJ HC 877943 · citado 571 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 681 vezes nesse tema
• STJ REsp 1977119 · citado 676 vezes nesse tema

Gabinete do relator