Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, CC – RECURSO DESPROVIDO 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, o que foi observado no caso concreto. 2. Comprovado a existência de grupo econômico, pois as empresas apresentam exploração de mesma área comercial (construção/engenharia/gestão de imóveis) e quadros societários comuns, além de que atuam, em sua grande parte, no mesmo endereço (Avenida Jandira, 257) e podem ser contatadas pelo mesmo número de telefone ((11)5055-1806), além da comprovação de confusão patrimonial. 3. Devidamente demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil, torna-se devida a inclusão dos sócios e a sua consequente responsabilização*.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.