Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário para condenar o recorrido a abster-se de exigir a contribuição previdenciária devida referente aos pagamentos realizados a caminhoneiros autônomos, no que tange à utilização da base de cálculo definida pela Portaria 1.135/2001.
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O STF RE 871.296 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa