Apelação Cível 0800153-35.2022.8.18.0104

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora pretende a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, enquanto o banco suscita preliminares de ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal e, no mérito, defende a regularidade da contratação e afasta a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o prévio requerimento administrativo constitui condição para o exercício do direito de ação; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão deduzida em juízo; (iii) determinar se a instituição financeira comprovou a existência válida do contrato de empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores; (iv) definir se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeita-se a prejudicial de prescrição, uma vez que o prazo quinquenal conta-se do último desconto realizado e a ação foi ajuizada antes do seu transcurso. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, reconhecendo-se a vulnerabilidade da consumidora e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Incumbe à instituição financeira comprovar a celebração válida do contrato e a efetiva disponibilização do valor mutuado, ônus do qual não se desincumbe ao deixar de apresentar o instrumento contratual e comprovante idôneo de transferência bancária. A ausência de prova da contratação e do repasse dos valores conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, por ultrapassarem o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os juros de mora e a correção monetária devem observar a natureza extracontratual da responsabilidade civil e os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. Tese de julgamento: O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário. O prazo prescricional quinquenal, em demandas fundadas em descontos sucessivos decorrentes de empréstimo consignado impugnado, conta-se do último desconto realizado. Compete à instituição financeira comprovar a existência válida do contrato e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. A ausência de instrumento contratual e de comprovante idôneo de transferência bancária conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa e enseja indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 1.012, 1.013 e 85, §11; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 405, 406, §1º, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0001277-19.2016.8.18.0065, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 08.09.2020; TJPI, Embargos de Declaração Cível nº 0827978-69.2024.8.18.0140, Rel. Des. Lirton Nogueira Santos, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 22.07.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0802800-45.2021.8.18.0069, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 12.04.2024.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete