Agravo de Instrumento 1415117-65.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE OS DÉBITOS – JUNTADA DE PARTE DOS CONTRATOS QUE GERAM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA BANCÁRIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO NÃO EXIBIDO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 302 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete