Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 1.359 do STF. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Carga Suplementar. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 1.359), firmou a tese de que tais controvérsias são infraconstitucionais e fáticas, não cabendo recurso extraordinário. O Tema 1089 do STF reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre a definição da natureza jurídica de gratificações para incorporação aos proventos de servidores inativos, por ser matéria infraconstitucional. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.