Agravo Interno Cível 0225694-39.2023.8.06.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. BANCO NÃO COMPROVOU REPASSE DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATAM OS AUTOS DE AGRAVO INTERNO (FLS.1/14 ) INTERPOSTO POR BANCO CREFISA S.A, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 279/305, PROFERIDA POR ESTE RELATOR, O QUAL CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DE Nº 0225694-39.2023.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOO CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DA AUTORA/AGRAVADA JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ/AGRAVANTE, O QUE PERPASSA PELA AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONSIGNADOS NESSE PACTO PARA CONTA DA AUTORA, E SE SERIA DEVIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS/MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ENQUADRA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO CONFORME AS SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, CABERIA AO PROMOVIDO TER COMPROVADO A REGULARIDADE E A VALIDADE DO NEGÓCIO PACTUADO.CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, PERCEBE-SE QUE POR MAIS QUE TENHA O AGRAVANTE APRESENTADO CONTRATO ASSINADO PELA AGRAVADA, ESTE NÃO COMPROVOU QUE DE FATO O VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO FOI REPASSADO PARA A CONTA DA AUTORA, POIS DA ANALISE DOS EXTRATOS JUNTADO PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 26/29 NOTA-SE QUE NÃO À QUALQUER MENÇÃO AO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO, APENAS AO DESCONTO, INICIALMENTE DE R$ 363,00 NA DATA DE 06/04/2022 E POSTERIORMENTE NO VALOR DE R$ 727,00 NA DATA DE 08/09/2022.QUANTO A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ESTA RESTA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS 5 ANOS (PRAZO QUINQUENAL), DEVENDO OCORRER EM SUA FORMA SIMPLES SOBRE OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO AOS OCORRIDOS A PARTIR DA REFERIDA DATA. É QUE NO JULGAMENTO REALIZADO PELO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PARADIGMA EARESP Nº 676.608/RS, FOI FIRMADA TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONTUDO, MODULOU-SE OS EFEITOS DO ENTENDIMENTO A FIM DE SER APLICADO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, 30/03/2021. O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE BUSCAR SUPORTE NAS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA NA TENTATIVA DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUJA APLICAÇÃO É REFERENDADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. DESTE MODO, DEVE-SE LEVAR EM CONTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E A DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DA VÍTIMA. NESSA SENDA, ENTENDO QUE A QUANTIA ARBITRADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO SE ENTREMOSTRA EXAGERADA, NEM INSIGNIFICANTE, UMA VEZ QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO, ALÉM DE ATENDER O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA A EFEITO DE PERMITIR REFLEXÃO DA DEMANDADA SOBRE A NECESSIDADE DE ATENTAR PARA CRITÉRIO DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS NO SENTIDO DE EVITAR CONDUTAS LESIVAS AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORESIV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS. 2º, 6º, VIII, E 14 DO CDC; ARTIGOS 428 E 429 CPC; ARTIGOS 223 E 373, II DO CPC; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0051107-35.2021.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/08/2023ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 223 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.