Apelação Criminal 0070188-47.2019.8.06.0151

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DA REFORMA DA DOSIMETRIA. PARCIAL CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA CONFISSÃO. SÚMULA N°. 231 DO STJ. PROVA JUDICIALIZADA PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PROVA JUDICIALIZADA PELO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Incriminado Leandro Almeida da Silva contra a Sentença de fls. 171/185, oriunda do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá/CE, que o condenou pela prática do delito fixado no Art. 157, parágrafo 2°, inciso II, do Código Penal Brasileiro (CPB), resultando nas penas de 7 (sete) anos 2 (dois) meses e 30 (trinta) dias de reclusão acrescidos de 18 (dezoito) dias-multa, sob regime fechado. Termina por impor, também, a obrigação de indenizar, em favor da Vítima Renata Macário Menezes Saldanha, no montante de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A seguinte questão está em discussão: (a) Verificar se há elementos que suportem o montante da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na etapa inaugural, o Ente Julgado, confrontado com os aspectos judiciais encartados no Art. 59 da Lei Penal, verberou que as vetoriais da circunstância do crime – em função da ocorrência do crime em estabelecimento comercial com várias pessoas presentes e em horário de regular funcionamento – e das consequências do crime – em razão do notável prejuízo financeiro experimentado pelo numerário não recuperado – possuem rematado desvalor. Urge considerar que o modo de execução, que afronta tanto o patrimônio particular quanto colocar transeuntes em risco, revela uma reprovabilidade acentuada e que extrapola o cometimento normal – o que, por sua vez, atrai a maior severidade. Ademais disso, o desfalque de quase três mil reais num comércio de pequeno a médio porte, numa cidade interiorana, traz à tona uma repercussão de difícil superação – o que, outra vez, atrai maior severidade. A pena-base resta vincada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão acrescidos de 12 (doze) dias-multa; 4. Na etapa intermediária, não há agravantes a serem consideradas; entretanto, quanto às atenuantes, verifique-se a necessidade de manter a da confissão e a consequente atenuação da sanção – tendo como norte, sempre, a vedação à redução aquém do mínimo legal (Súmula n°. 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). A pena fica em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão acrescidos de 10 (dez) dias-multa. Na derradeira etapa, não há causas de redução da pena; entretanto, tem-se o cabimento do concurso de agentes, visto que a Vítima Renata Macário Menezes Saldinha esclareceu que havia um segundo indivíduo, a bordo de uma motocicleta, tanto guarida e fuga ao Recorrente. É preciso lembrar que, no âmbito de crimes patrimoniais – comumente praticados de forma clandestina e obscura – , as palavras das pessoas vitimadas possuem especial relevância. Mantém-se a fração de acréscimo de 1/3 (um terço), chegando a pena de 6 (seis) anos 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão acrescidos de 13 (treze) dias-multa; 5. De acordo com o Art. 70 do CPB, ficou comprovado, seja pela prova judicializada seja pelos elementos da fase preliminar, com devida corroboração, que foram cometidos 2 (duas) subtrações mediante grave ameaça. Registre-se a ocorrência de uma única ação – a realização do temor em desfavor das Vítimas – para render as pessoas presentes e o resultado de naturalístico. Autoriza-se, com devida fundamentação, o acréscimo de 1/6 (sexto), chegando, ao fim, na pena de 7 (sete) anos 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Quanto à pena de multa, emprega-se a fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos para sua monetização – veja-se, por outro lado, que, pela somatória indicada no Art. 72 do CPB, a sanção pecuniária ficaria ancorada em 26 (vinte e seis) dias-multa. No entanto, de modo a manter a vedação à reforma prejudicial, persiste a pena de multa de 18 (dezoito) dias-multa. Lastreando-se tanto no montante da pena quanto na presença de grave ameaça, restam inviabilizados os institutos da substituição para pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. O regime a ser aplicado, com base no quantum da sanção e na negativação de circunstanciais judiciais, continua sendo o fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida com redimensionamento da pena aplicada. Tese de julgamento: 1. Quando os elementos probatórios judicializados indicarem que o modo de cometimento do crime e suas repercussões desbordaram daqueles que naturalmente se espera da conduta, tem-se base para a elevação da pena-base; 2. A negativação de circunstâncias judiciais pode ser suporte para aplicação de regime prisional mais gravoso e 3. Havendo prova de que, com um único ato, o agente cometeu múltiplos crimes, idênticos ou não, tem-se cabimento para o concurso formal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal Brasileiro, Art. 157, parágrafo 2°, inciso II Jurisprudências relevantes citadas: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Criminal 1.0000.25.433716-5/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2026, publicação da súmula em 02/03/2026; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Criminal 1.0000.24.471134-7/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025;

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório manejado e, ao fim, dar-lhe provimento parcial, com redimensionamento da pena aplicada, nos termos exarados pela Relatora

Citações

• art. 157 do CP
• art. 155 do CPP

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Órgão julgador e gabinete