Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS ARREDADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA PELO RÉU COMPROVADAS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. PENA BEM DOSADA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o acusado à pena de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 631 dias-multa, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de ilicitude das provas pela ilegalidade da abordagem e da revista pessoal feitas por agente não estatal; (ii) a suficiência das provas para manutenção da condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação para uso; (iv) a dosimetria da pena e o regime prisional, observada a detração. III. Razões de Decidir 3. Não há ilicitude das provas, pois a abordagem e a revista pessoal realizadas por agente não estatal foram justificadas pela fundada suspeita e pelo flagrante delito. Art. 301 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Materialidade e autoria do delito comprovadas pelos seguros depoimentos das testemunhas, sem razão concreta para suspeita. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. 5. Pena bem dosada. Regime inicial fechado adequado, devendo a detração ser buscada na fase executória. IV. Dispositivo 6. Preliminar arredada e, no mérito, recurso desprovido.
Preliminar arredada e, no mérito, recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Amaro José Thomé Filho
Composição: Amaro José Thomé Filho (presidente); Heitor Donizete de Oliveira; Hermann Herschander; José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues; Maria de Fátima dos Santos Gomes; Antonio Maria Patino Zorz (convocado); Luís Augusto Freire Teotônio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.