Apelação Cível 0815337-25.2019.8.18.0140

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente/apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, ante a não comprovação da disponibilidade do crédito avençado entre as partes. Súmula nº 18, TJPI; 2. Sentença mantida para declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes e condenar o banco apelante a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete