Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RÉU REVEL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, POR SER ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL; E (II) APURAR SE É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIANTE DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL, ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, TODAVIA, NÃO ALCANÇA O RÉU REVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.4. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O CÔNJUGE JÁ HAVIA FALECIDO, ACARRETANDO VIUVEZ DA AUTORA, OU SEJA, PRÉVIA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. ASSIM, A INFORMAÇÃO DO ÓBITO TRAZ, COMO CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL, QUE A AUTORA NÃO TINHA INTERESSE DE AGIR DESDE O INÍCIO DA DEMANDA.5. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CC, DO ART. 1.571, § 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP N. 2.154.062/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2024 . - Advs: Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL) - Roberta Bortolami de Carvalho (OAB: 523/RJ) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.