Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
1. Encontra-se em branco o espaço reservado à data da publicação do acórdão recorrido, fato equivalente à ausência de peça obrigatória para a formação do instrumento. 2. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário. 3. Tais fatos impossibilitam aferir a tempestividade do apelo extremo. Art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639. 4. Agravo regimental improvido.
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