Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. A impetração do habeas corpus fundamenta-se na alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. II. O julgamento da razoabilidade na duração do processo deve considerar as peculiaridades de cada caso, conforme preconiza a Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores. III. Não configurado, a princípio, excesso de prazo que enseje constrangimento ilegal, pois o andamento processual está dentro dos limites razoáveis, com reavaliações periódicas da prisão preventiva. IV. O ordenamento jurídico permite a prisão preventiva como medida excepcional, justificada pelas circunstâncias concretas do caso em apreço, conforme artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. V. Habeas corpus conhecido e denegado.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho Maria Da Graca Peres Soares Amorim e Samuel Batista De Souza
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.