Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. E AÇÃO ESPECIAL QUE REQUER CERTEZA DOS FATOS. OCORRENDO DUVIDA SOBRE A NATUREZA DO ATO IMPUGNADO, RETIFICAÇÃO DO ANTERIOR, OU INTEIRAMENTE NOVO, DESCABE O WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.
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