Embargos de Declaração Cível 0200832-51.2022.8.06.0126

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante e deu provimento ao apelo de Maria Jesus Veras da Silva, reformando sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mombaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A embargante alega omissão quanto ao binômio razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para danos morais e aponta erro material em relação à contagem dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal conclui que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas apenas insatisfação da parte com o resultado do julgamento. As matérias foram devidamente analisadas e fundamentadas, configurando mera rediscussão de mérito. 4. A decisão embargada foi fundamentada e clara no tocante da responsabilidade civil extracontratual, ou seja, que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), como também, a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e que a majoração na reparação dos danos morais para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) está de acordo com a jurisprudência do TJCE. 5. Ademais, é nítida a pretensão da embargante de reforma da decisão, devendo incidir, portanto, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se a decisão anterior. A tese firmada é a de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito já decidido, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Dispositivo

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se a decisão anterior. A tese firmada é a de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito já decidido, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete