Procedimento Comum Cível 5270617-72.2025.8.09.0143

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado. A agravante insiste na tese de cerceamento de defesa e na necessidade de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura, enquanto a decisão recorrida considerou a documentação do banco suficiente para comprovar a ciência da contratante. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. Há três questões em debate: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do mérito e da não realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura; (ii) saber se a contratação de empréstimo consignado realizada eletronicamente, com biometria facial, geolocalização e demais registros, é juridicamente válida; e (iii) saber se o ônus da prova da autenticidade da contratação foi devidamente cumprido pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a perícia técnica digital mostra-se prescindível diante da robustez dos elementos de convicção coligidos, como o contrato eletrônico que aponta data, hora, geolocalização, dados pessoais da contratante, assinatura por reconhecimento facial, ID da sessão usuária e cópia do documento pessoal. 4. A instituição financeira cumpriu o ônus da prova de demonstrar a autenticidade do negócio jurídico, conforme o Tema n. 1.061 do STJ, por meio de documentação que demonstra a validade da contratação eletrônica e a ciência da contratante, afastando a necessidade de dilação probatória. 5. A Súmula n. 28 deste Tribunal afasta a preliminar de cerceamento de defesa quando há provas suficientes para o convencimento do juiz e a parte não demonstra prejuízo. 6. A contratação eletrônica encontra respaldo normativo e é juridicamente válida quando acompanhada de mecanismos técnicos idôneos de autenticação e segurança, como a biometria facial, geolocalização e registros (logs) da operação, aptos a demonstrar autoria, autenticidade e higidez do ajuste. 7. A comprovação da transferência do valor do empréstimo para a conta de titularidade da apelante corrobora a regularidade da contratação e afasta a alegação de inexistência de benefício econômico. 8. Reconhecida a validade da contratação, não se verifica ilicitude na conduta do réu e fica prejudicado o pedido de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não se configura cerceamento de defesa a dispensa de perícia grafotécnica em contrato eletrônico de empréstimo consignado, quando a instituição financeira comprova a validade da contratação por outros meios idôneos, como geolocalização, biometria facial e registros da operação, e o efetivo repasse do valor, nos termos do Tema n. 1.061 do STJ e Súmula n. 28 deste Tribunal." "2. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com mecanismos de segurança que demonstram a manifestação de vontade do contratante e o recebimento do valor, não havendo ilicitude a justificar a declaração de inexistência do débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, Súmula 297; INSS/PRES, Instrução Normativa nº 28/2008; STJ, Tema 1.061; STJ, Tema n. 1.306. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula nº 28; STJ, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF; TJGO - Apelação Cível nº 5528645-72.2025.8.09.0006; TJGO - Apelação Cível nº 5302537-12.2025.8.09.0128.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete