Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECURSO - OBJETO - INTEMPESTIVIDADE - INTERESSE DE AGIR. Inexiste interesse de agir, considerada declaração de intempestividade de certo recurso, quando pronunciamento judicial haja afastado do cenário o objeto recursal, declarando-se extinto o processo. RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7/SP - PRETERIÇÃO. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP não alcançou a impossibilidade de se implementar seqüestro, uma vez configurada preterição.
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