Agravo Interno Criminal 1419553-04.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO PROVISÓRIA DO RÉU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PERTINENTES – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO. I- O pleito liminar de liberação provisória do Revisionando não merece ser deferido, haja vista a manifesta excepcionalidade da medida e a ausência de comprovação, pelo interessado, dos requisitos pertinentes, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, os quais devem, ambos, restarem demonstrados. II- Sabe-se que o pedido revisional é medida de extrema excepcionalidade, eis que a pretensão reside em modificar a coisa julgada. Assim, se a pretensão revisional é medida excepcional, quanto mais eventual pleito liminar, exsurgindo a necessidade de o Requerente cumprir o ônus processual de expor clarividente situação de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, as quais, in casu, ao menos em juízo de prelibação, não foi demonstrada. III- Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao agravo interno

Citações

• art. 333 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete