Apelação Cível 0800013-67.2021.8.18.0061

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de origem, inclusive a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% do valor da causa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a condenação do embargante por litigância de má-fé, notadamente diante da alegada ausência de contraditório prévio, de demonstração de dolo processual e da suposta exorbitância do percentual da multa aplicada. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente a caracterização da litigância de má-fé, com base no art. 80 do CPC, destacando a alteração da verdade dos fatos e a conduta temerária do embargante. Inexiste omissão ou contradição quanto ao contraditório, sobretudo porque a questão não foi suscitada nas razões do recurso anterior. O percentual de 9% fixado a título de multa encontra-se dentro dos limites legais e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica da sanção. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. Configurada a litigância de má-fé, é legítima a manutenção da multa fixada em percentual compatível com os limites legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800013-67.2021.8.18.0061 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 104 do CC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete