Apelação Cível 4013484-97.2026.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DAS TARIFAS CONTRATUAIS, ALÉM DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) VALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS À LUZ DO TEMA 958/STJ E DA SÚMULA 566/STJ, E (III) EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É LÍCITA, DIANTE DA PACTUAÇÃO EXPRESSA, EVIDENCIADA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS, POIS PREVISTAS CONTRATUALMENTE E ACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INEXISTINDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. A TARIFA DE CADASTRO É ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (SÚMULA 566/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ E DA SÚMULA 566 DO STJ. 2. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL CONSTITUI PACTO EXPRESSO DE CAPITALIZAÇÃO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, III E VIII; 51, §1º; CPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2º; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS Nº 282 E 648; STJ, SÚMULAS Nº 211, 297, 382, 539, 541 E 566; STJ, TEMA 958; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018, DJE 6.12.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008954-18.2024.8.26.0506, REL. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, TURMA VIII – NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 9.12.2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 566 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.