Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. CABIMENTO DA ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS ARROLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados (arts. 369, 473, § 2º, e 510 do CPC/2015) não é apto para lastrear a tese recursal de que o juízo deveria conceder novo prazo para a apresentação de documentos, após a confecção do laudo pericial, ou considerar válida a apresentação intempestiva. 2. Não se manifestando o Tribunal de origem sobre a aplicabilidade dos arts. 369, 473, § 2º, e 510 do CPC/2015, ausente o necessário prequestionamento. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.
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