CC 210.329/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Realeza/PR, o suscitado, para processar e julgar a ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Junior . Barroso contra Agrobella Alimentos Ltda Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de julho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48973968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/07/2025 16:08:34 Publicação no DJEN/CNJ de 01/08/2025. Código de Controle do Documento: e1f11a76-cf79-41a8-9a9c-08cc0267dbfb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 210.329 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ CC 142750 · 25/05/2016
• STJ CC 138310 · 03/05/2016
• STJ AREsp 201904 · 23/04/2014

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