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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 33 do STJ, da validade da cláusula de eleição de foro em contrato empresarial, da ausência de abusividade ou hipossuficiência e da irrelevância do CDC para afastar o foro eleito pelo fornecedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da tese de inexistência de contrato escrito e de cláusula de eleição de foro, apontada como vício do acórdão embargado; (ii) saber se há contradição interna na referência à inovação recursal sobre a inexistência de contrato e cláusula, em confronto com o histórico processual; e (iii) saber se há omissão quanto à prevenção do Juízo de à conexão probatória com processo Pelotas/RS, anteriormente julgado e à aplicação das regras gerais de competência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à inexistência de contrato e de cláusula de foro, pois o acórdão enfrentou a matéria ao afirmar que a alegação não encontra amparo na documentação dos autos, distinguindo julgamento desfavorável de ausência de análise. 5. Inexiste contradição interna na menção à inovação recursal, porque o acórdão manteve o resultado com fundamentos convergentes e autônomos, inclusive a falta de suporte probatório, não havendo incompatibilidade entre premissas e dispositivo. 6. Não se verifica omissão quanto à prevenção, conexão probatória e regras gerais de competência, porque o colegiado reputou suficientes os fundamentos da decisão monocrática para a solução da controvérsia, não sendo exigido o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão relativa à inexistência de contrato e de cláusula de eleição de foro. 2. Inexiste contradição quando a decisão mantém o resultado com fundamentos convergentes e autônomos, inclusive ao mencionar inovação recursal. 3. Não há omissão quando o colegiado enfrenta os fundamentos suficientes, não estando obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Seção · STJ · presidente: Paulo Dias de Moura Ribeiro
Composição: Paulo Dias de Moura Ribeiro (presidente); Antonio Carlos Ferreira; Daniela Rodrigues Teixeira; Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; João Otávio de Noronha; Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues; Raul Araújo Filho; Ricardo Villas Bôas Cueva; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Segunda Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • Advogados, membros dos Ministérios Públicos e Defenso- rias Públicas participam dos julgamentos mediante inscrição no formulário eletrônico disponível na página do Tribunal na internet, realizada até 24h antes do início da sessão. Após inscritos, devem aguardar o envio de e-mail contendo orien- tações básicas e o link de acesso à videoconferência pelo aplicativo Zoom. • O pedido de preferência e/ou sustentação oral na forma pre- sencial também poderá ser feito diretamente na Sala de Ses- sões, até 10 minutos antes do horário da sessão de julgamento. • Nas sessões presenciais, será assegurado atendimento prefe- rencial às advogadas e aos advogados, nas hipóteses previstas em lei. • É permitida sustentação oral em agravo interno contra deci- são monocrática em recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de diver- gência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. (Lei 14365/22, art. 7º, X, §2º-B)
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.