Agravo de Instrumento 5092114-48.2026.8.09.0093

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e proveu Agravo de Instrumento para afastar liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, ao reconhecer abusividade de cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento cruzado e configuração de mora do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto: (i) à suposta análise de matérias não apreciadas na origem, com alegada violação ao duplo grau de jurisdição; (ii) à relevância da posse do bem por terceiro como causa autônoma de vencimento antecipado; (iii) à alegada divergência em relação à jurisprudência e à decisão monocrática anterior; e (iv) à presunção de paridade contratual e limitação da revisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há supressão de instância quando o Tribunal aprecia questões devolvidas pelo recurso, ainda que não enfrentadas expressamente na decisão de origem. 5. As teses suscitadas foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que enfrentou os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia. 6. A alegação de omissão quanto à posse do bem por terceiro não altera a conclusão adotada, pois não afasta os fundamentos centrais relativos à abusividade contratual e à mora do credor. 7. A divergência interpretativa e o inconformismo com o resultado do julgamento não configuram vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, ainda que contrarie os interesses da parte. 3. A apreciação, em grau recursal, de matérias devolvidas ao tribunal não configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 355, 370, 373, § 1º, e 464; CC, arts. 275 e 360, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 6039844-10.2024.8.09.0090, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 31.10.2025.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 275 do CC
• art. 360 do CC
• art. 394 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete