Apelação Cível 0849795-60.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – MULTA GERADA PELA DEMORA DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO – DISTRATO – MÚTUA, PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO – PARTES DECLARARAM NÃO RESTAR MAIS QUALQUER VÍNCULO OBRIGACIONAL, NEM DÉBITOS DECORRENTES DO REFERIDO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a multa tenha sido gerada pela demora da requerida ao pagamento do valor acordado, certo é que as partes firmaram o distrato, momento em que acordaram a outorga mútua, plena e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem, a qualquer tempo, oriundo de lucros, pró-labore, honorários, créditos, mútuo ou haveres, seja a que título for, em razão da dissolução da sociedade. O referido distrato de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a ação judicial, excetuada a comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de outro vício cuja relevância seja capaz de levar à anulação do documentos, o que não é o caso dos autos, eis que não apontou o autor, ora apelante, qualquer vício na manifestação de vontade. Verifica-se que a conduta do autor de demandar o réu em razão da dívida descrita na inicial configura nítida violação ao princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios, e que causam surpresa à parte.

Dispositivo

EM DÉBITOS DECORRENTES DO REFERIDO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 107 do CC
• art. 111 do CC
• art. 166 do CC
• art. 421 do CC
• art. 840 do CC
• art. 991 do CC
• art. 993 do CC
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 6º da Lei 8.955/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete